Nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, só se efetiva
Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei no 8.429/92, considere as seguintes assertivas:
I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as afirmativas:
I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.
II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei.
III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo.
IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilícito, responde,...
Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"
Nas ações de improbidade administrativa,
Constituem atos de improbidade os praticados
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