validade do produto, procedência, composição e finalidade.

constituição do produto, procedência, finalidade e validade.

natureza do produto, objetivo de uso, composição e finalidade.

constituição do produto, procedência, objetivo de uso e validade.

natureza do produto, procedência, composição e finalidade.

Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.

Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar àquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, cuja área não supere 40 hectares no Estado de São Paulo.

Consideram-se de preservação permanente, as florestas situadas nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45%.

É admitida a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente desde que realizada com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária à execução de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que a supressão da vegetação nativa não exceda 20% da área total.

A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.

Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.

As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

O pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

três anos.

três meses.

quarenta e cinco dias.

setenta e duas horas.

sete anos.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

isonomia salarial e respeito às condições psicossociais.

plena responsabilidade por seus atos no ambiente de trabalho e pecúlio natalino.

prevenção a situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente no ambiente de trabalho e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em igualdade com os demais trabalhadores.

atenção à integridade física, moral e intelectual de pessoa em desenvolvimento e ao direito a informação, cultura e educação.

A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas.

É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.

Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade.

É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Superintendência Regional de Polícia Federal do estado da Federação em que a arma foi adquirida.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Delegacia de Armas e Munições da Polícia Civil do estado da Federação em que a arma foi adquirida.

As armas de fogo de uso restrito, devido ao seu alto poder de letalidade, que redunda na necessidade de maior controle estatal, serão registradas no Ministério da Justiça.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço.

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.

Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

atendimento coletivo e em grandes grupos.

julgamento individual de cada caso.

participação do idoso nas atividades comunitárias internas e externas.

priorização no quadro de pessoal de profissionais voluntários.

manutenção do idoso, portador de deficiência em ambiente restrito.