Tomando como referência o Estatuto do Idoso, a pensão alimentícia é um direito concedido ao idoso que não dispõe de meios próprios de se manter. Essa pensão deverá ser paga pelo
Segundo o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003),
A Lei n. 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assevera ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
III - priorização do atendimento do idoso por ...
Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:
É correto afirmar que as entidades de previdência complementar
No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:
No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que
O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve
No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:
O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar no 123/2006, estabelece
