Questão Q523087
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

No caso do adolescente pego em flagrante ao cometer ato...

No caso do adolescente pego em flagrante ao cometer ato infracional, mediante violência ou grave ameaça a vítima, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão ou poderá substituir por boletim de ocorrência. Sua internação deverá basear-se em indícios de autoria e materialidade. Assim sendo, antes da sentença, a internação será pelo prazo máximo de

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