Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 228

2271 Q527769

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A recuperação judicial

A pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais. B abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. C obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios. D inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica. E anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.

2272 Q527739

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Não se admite mandado de segurança preventivo, porque ele é reservado para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade.

II. Equiparam-se à autoridade, para responder em ação de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas a ordem só poderá ser pleiteada em litisconsórcio ativo necessário.

V. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, ...

A II, III e V. B I, II e III. C II, III e IV. D I, III e V. E II, IV e V.

2273 Q527737

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se o autor desistir da ação popular,

A o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito. B fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional. C fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação. D o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andamento, mas, findo aquele prazo, sem que o andamento tenha sido promovido, extinguirá o processo sem resolução do mérito. E o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal.

2274 Q527735

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

A a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis. B a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição. C o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo. D a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente. E o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

2275 Q527733

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei no 8.213/91, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,

A decorrente de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho. B em razão de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho. C decorrente do ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. D em decorrência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. E na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

2276 Q527731

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo. B incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. C incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. D excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. E excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

2277 Q527729

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 10.887/2004, em regra, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, falecidos a partir da data de publicação da referida Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que será igual a

A 70% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito. B totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite máximo. C 50% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito. D totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite máximo. E 30% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

2278 Q526960

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É considerada uma penalidade pelo Código de Trânsito Brasileiro

A a remoção do veículo. B a retenção do veículo. C a cassação da permissão para dirigir. D o transbordo do excesso de carga. E o recolhimento do certificado de licenciamento anual.

2279 Q526958

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é considerada uma atitude defensiva no trânsito

A manter o câmbio engatado numa marcha reduzida durante a descida de um declive acentuado. B diminuir a velocidade ao ultrapassar veículo de transporte coletivo que esteja parado efetuando o embarque e o desembarque de passageiros. C ultrapassar nas subidas somente quando já estiver disponível a terceira faixa, destinada a veículos lentos. D frear o veículo quando estiver passando por uma lombada. E utilizar roupas claras ao dirigir motocicleta.

2280 Q524978

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

A

Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

B

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.

C

As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.

D

As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

E

A assistência, o salvamento e o abalroamento regem- se pela lei da nacionalidade da aeronave.

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