O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares.

Não pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos ímprobos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Aquele que, não sendo agente público, se beneficie sob a forma indireta, estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.

hierarquia, tendo em vista que o Ministério disponibiliza os recursos para as secretarias.

independência, já que não necessariamente há concordância político-partidária nos projetos.

assistência do Ministério em relação às secretarias estaduais e destas em relação às municipais.

colaboração, inclusive na direção da organização dos respectivos sistemas de ensino.

construção, pois, após a democratização, tem havido movimentos de articulação dos sistemas de ensino.