Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 227

2261 Q531545

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I. B II. C I e II. D I e III. E II e III.

2262 Q531543

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

A pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. B apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão. C agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta. D apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado. E recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

2263 Q531541

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento

A a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço. B o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento. C a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância. D a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância. E o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

2264 Q531539

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais. B receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais. C exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador. D receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente. E receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

2265 Q531537

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

A a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal. B a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público. C a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado. D ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal. E a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

2266 Q531535

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento Interno, é correto afirmar:

A O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente. B Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros. C As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar- se-ão com qualquer número de julgadores. D As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores. E As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-seão com qualquer número de julgadores.

2267 Q531533

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

A é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação. B é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação. C é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação. D o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas. E é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

2268 Q528784

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, servidor público civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que

A

nenhuma das condutas narradas constitui vedação prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

B apenas João cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. C

apenas Maria cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

D

ambos praticaram condutas vedadas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

E

João e Maria não estão sujeitos a Código de Ética; portanto, suas condutas, ainda que eventualmente irregulares, deverão ser apreciadas na seara própria.

2269 Q527775

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal no 9.784/99), os recursos administrativos

A podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. B podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos. C tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias. D tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão. E podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

2270 Q527773

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

A agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes. B atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração. C agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta. D atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção. E atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

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