A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administr...

A agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes. B atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração. C agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta. D atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção. E atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.