De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Con...

A é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação. B é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação. C é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação. D o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas. E é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.