Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Dire...

A pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais. B abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. C obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios. D inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica. E anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.