Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 100

991 Q621061

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

A não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público. B as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis. C o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança. D as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória. E a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário.

992 Q620915

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão é

A admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará nos direitos da subconcedente. B expressamente vedada, independentemente de autorização pelo poder concedente. C admitida, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará, em qualquer hipótese, nos direitos da subconcedente. D admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo que a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. E admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, e o subconcessionário se sub-rogará nos direitos da subconcedente.

993 Q620913

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei nº 8.987/95 e legislação correlata, impõe a

A inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público. B reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado. C instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual. D indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. E adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.

994 Q620856

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Lei no 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal

A Ricardo, que cometeu crime de sequestro e cárcere privado, com pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão. B Moisés, que cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. C Talita, que cometeu crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. D Manoel, que cometeu crime de resistência, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção. E Paulo, que cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.

995 Q620855

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas:

I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa.

II. Desacato − pena de detenção de 6 meses a 2 anos de multa.

III. Lesão corporal − pena de detenção de 6 meses a 1 ano.

IV. Resistência − pena de detenção de 2 meses a 2 anos.

A Lei no 9.099/1995 considera infração penal de menor potencial ofensivo o que consta APENAS em

A II, III e IV. B III. C I, II e III. D I e IV. E I, II e IV.

996 Q620847

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à patentiabilidade, considera-se invenção:

A objeto que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. B plano publicitário. C programa de computador em si. D método de diagnóstico para aplicação no corpo humano. E ato decorrente de atividade inventiva e desde que com aplicação industrial.

997 Q620845

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cidadania ambiental no âmbito da Lei no 9.279/2010 pode ser entendida como aquela que

A reflete atitudes e comportamentos de interesse individual ou grupal motivado por questões predominantemente econômicas. B desenvolve a consciência de que ações locais interferem ou refletem em todo o mundo e estimula o exercício dos direitos e deveres ambientais. C garante a melhoria da qualidade de vida de certos grupos sociais pela conquista legal de privilégios. D freia o crescimento populacional mundial para garantir uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a integra. E defende direitos plenos sobre a propriedade privada sem restrições relacionadas à sustentabilidade coletiva.

998 Q620811

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Educação à Distância − EaD é normatizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e tem, como características básicas, a separação física entre o professor e o aluno e a utilização de meios técnicos para a comunicação. São tecnologias utilizadas nas diversas gerações de EaD, usualmente narradas na literatura:

A distributivas, interativas e colaborativas. B padronizadas, individualizadas e customizadas. C fechadas, compartilhadas e abertas. D segmentadas, integradas e globais. E de massa, por grupo de interesse e individualizadas.

999 Q620809

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Educação Especial, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996),

A é determinada como ensino obrigatório a toda pessoa com deficiência dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, dever do Estado e obrigação de acompanhamento médico realizado pela família. B estabelece a garantia de acesso e benefícios igualitários a todos alunos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, matriculados nas redes públicas e privadas do ensino de responsabilidade municipal. C é definida como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. D organiza seu ensino em classes do ensino regular e supletivo, escolas de atendimento especializados por deficiência, após avaliação médica e testes psicológicos de inteligência emocional. E assegura a todos alunos portadores de necessidades especiais acompanhamento médico e/ou psicológico em Unidade Básica de Saúde mais próxima da escola em que o aluno estiver matriculado.

1000 Q620808

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao Ensino Médio, a LDB (Lei nº 9.394/1996) determina que

A o ensino de várias disciplinas por um único professor só poderá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Educação se constar do Projeto Político Pedagógico da Escola. B é da competência de cada município a definição do currículo mínimo desta modalidade de ensino, respeitando-se a realidade da cidade. C o controle da frequência dos alunos fica a cargo de cada escola, desde que se cumpra a frequência mínima estipulada pelo Conselho de Escola. D no currículo serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todos os anos do ensino médio. E é da competência exclusiva de cada município a definição da carga horária anual e do número de dias letivos da rede municipal de ensino.

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