Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 98

971 Q621675

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

A discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas. B ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais. C ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum. D ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial. E irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

972 Q621674

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação civil pública será proposta

A em qualquer comarca do Estado, quando este for réu e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. B no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. C sempre no domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. D no domicílio do autor e sua propositura não prevenirá a jurisdição do juízo para ações posteriormente intentadas, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido. E exclusivamente na Capital do Estado, quando este for réu e no Distrito Federal, quando ré for a União.

973 Q621665

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas condutas de reanimação cardiopulmonar do adulto no ambulatório da Assembleia, considerando a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, é de competência do auxiliar de enfermagem

A administrar a atropina por via venosa periférica. B instalar o bicarbonato de sódio para reversão da alcalose metabólica. C realizar 30 compressões alternadas com 2 ventilações. D aplicar vasopressina por via endovenosa. E realizar a cardioversão, com base na identificação de arritmias conforme o traçado eletrocardiográfico.

974 Q621642

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a

A suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos. B perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular. C suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo. D perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses. E perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

975 Q621639

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos direitos de associação e de greve, considerada a Constituição da República e a Lei no 7.783/89, é correto afirmar:

A O militar possui direito de se associar em sindicatos, mas lhe é vedado o direito de greve. B O empregador pode contratar substitutos para os trabalhadores em greve, para manutenção dos serviços essenciais à retomada das atividades após o fim do movimento. C Em respeito à liberdade sindical, torna-se desnecessária a tentativa de solução pacífica do conflito antes da deflagração de movimento grevista. D Celebrado acordo para por fim a movimento grevista, a ausência de previsão expressa sobre os efeitos do período de paralisação torna devido aos trabalhadores que dela participaram o pagamento de salários do período. E São, dentre outros, considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar, serviços funerários, controle de tráfego aéreo e serviço de telecomunicações.

976 Q621624

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente quitado. De acordo com a Lei no 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende

A apenas os móveis que guarnecem a casa. B os móveis que guarnecem a casa e os equipamentos profissionais, bem como benfeitorias, incluindo as voluptuárias, salvo adornos suntuosos. C os móveis que guarnecem a casa e benfeitorias, exceto as voluptuárias. D os móveis que guarnecem a casa, o veículo de transporte e benfeitorias, exceto as voluptuárias. E apenas as benfeitorias.

977 Q621610

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com base na Lei no 8.036/90, é correto afirmar:

A As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei como entidades beneficentes de assistência social, estão dispensadas do recolhimento do FGTS. B É direito dos trabalhadores, a qualquer tempo da vigência do contrato, optar pelo regime do FGTS, retroativamente à 05/10/1978 ou à data da sua admissão, se esta última for mais recente. C Na hipótese de dispensa sem justa causa, a sociedade anônima empregadora pagará, juntamente com as demais parcelas devidas pelo distrato, diretamente ao empregado, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos os respectivos juros. D É hipótese de movimentação pelo trabalhador de sua conta vinculada, no curso do contrato de trabalho, quando algum dependente seu for portador do vírus HIV. E A critério da empresa, seus diretores, apenas os que forem empregados, poderão ser incluídos no regime do FGTS.

978 Q621570

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito à informação sobre os serviços de saúde e os diversos mecanismos de participação inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação adequados, sobre:

I. os mecanismos de participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. as ações de vigilância à saúde coletiva, compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.

III. a interferência das relações e das condições sociais, econômicas, culturais e ambientais na situação da saúde das pessoas e da coletividade.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B I, II e III. C III, apenas. D I e II, apenas. E II, apenas.

979 Q621359

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, conforme Lei no 8.171/1991 sobre a Política Agrícola, dará na sua jurisdição plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando de atividades como:

A fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; representação em fóruns internacionais sobre defesa agropecuária; vigilância sanitária. B vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; coordenação das ações de epidemiologia; controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados. C aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico; manutenção dos sistemas de informação epidemiológica; realização de estudos de epidemiologia. D cadastro de propriedades e de profissionais de sanidade atuantes; inventário das populações animais e vegetais e das doenças diagnosticadas; educação e vigilância sanitária. E coordenação das ações de educação sanitária; participação em projetos de erradicação de doenças; cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário.

980 Q621349

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 8.212/91, é considerado contribuinte individual

A o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. B o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional. C o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência oficial. D o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. E aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

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