O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devolut...

Questão Q621675

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA)

Legislação Especial Federal Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gest?o e Previd?ncia - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

A discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas. B ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais. C ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum. D ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial. E irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

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