Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Após trabalhar como empregado por 20 anos para uma mesma empresa e por 16 anos para outra (com todas as contribuições previdenciárias oportunamente recolhidas), segurado do INSS fica desempregado e sem recolher qualquer contribuição por mais de 5 anos, ao final dos quais vem a falecer, deixando esposa (que é empregada) e sua mãe (de 66 anos de idade). Nessa situação, a lei prevê, quanto ao benefício pensão por morte, que
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Ano: 2012
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De acordo com a legislação brasileira, o ensino deve ser ministrado com base no princípio da

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Ano: 2012
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De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) os estabelecimentos de Ensino Fundamental poderão adotar o sistema de progressão continuada. Esta estratégia de organização dos processos de avaliação do ensino-aprendizagem tem como principal objetivo

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Ano: 2012
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De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os Currículos dos Ensinos Fundamental e Médio devem ser compostos por

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Ano: 2012
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Claudia, moradora de um bairro periférico de Recife, tem um filho de 7 anos e já está a mais de um ano procurando uma escola para matriculá-lo. Ao tentar fazer a inscrição de seu filho, na única escola perto de sua residência, foi informada pela diretora de que não havia mais vagas naquela unidade e, portanto, a mãe deveria esperar mais um ano para tentar realizar novamente a inscrição. De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para conseguir realizar a matrícula de seu filho Claudia deve

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Ano: 2012
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O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por
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Ano: 2012
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São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa
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Ano: 2012
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O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo
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Ano: 2012
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Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade
10 Q527265
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De acordo com a Lei no 8.009/90,