Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação.

A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, sem necessidade de nova ordem judicial, enquanto durarem as investigações.

A decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, a trabalhador exposto a risco de acidente grave e/ou ambiente de trabalho nocivo, é de dez por cento.

Se o Fator Acidentário de Prevenção da empresa for igual ou menor que 1 (um), a contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, será desconsiderada mesmo que sua atividade preponderante tenha risco de acidente do trabalho considerado leve.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, é de um por cento para a empresa em, cuja atividade preponderante, o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, a trabalhador exposto a risco de acidente mediano e/ou ambiente de trabalho pouco nocivo, é de cinco por cento.

Cabe à empresa recolher 15% sobre o salário bruto de todo trabalhador sujeito a risco de acidente grave e/ou ambiente de trabalho de alto risco, a fim de garantir aposentadoria especial ao fim de 25 anos de trabalho, quando o Fator Acidentário de Prevenção for maior ou igual a 11/1000 (acidentes por mil funcionários).

articulações partidárias, seguindo a definição da política nacional mais ampla decorrente das eleições periódicas.

relações hierárquicas, nas quais o Ministério da Educação é órgão maior de definição das políticas municipais.

regime de colaboração da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivos sistemas de ensino.

situação de autonomia e independência entre União, Estados e Municípios e respectivos sistemas de ensino.

somente as despesas nele legalmente liquidadas e pagas.

as receitas nele arrecadadas.

apenas as despesas nele legalmente liquidadas.

todas as despesas que tenham sido objeto de dotação orçamentária.

as receitas que tenham sido objeto de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal.

escolas especiais aos alunos portadores de deficiência e cursos de formação específica aos pais dos alunos.

professores especializados, com curso de pedagogia e especialização em educação especial.

salas de aula especiais, na escola regular de ensino, por meio de atendimento individualizado de acordo com a deficiência apresentada.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

participar do ensino à distância para poder trabalhar.

estudar, obedecer as leis e ir a eventos culturais.

realizar as tarefas de casa e conservar seu material escolar.

brincar, praticar esportes e divertir-se.

os pais ou responsáveis têm a obrigação de matrícular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

a direção da escola não pode negar matrícula a qualquer criança que apresentar atestado de pobreza.

é função da secretaria da escola efetuar lista de inscrição de acordo com a idade/série para matricular primeiramente as crianças de menor idade.

é função do Conselho Tutelar acompanhar as matrículas escolares cuidando para não haver desrespeito legal.