remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de receita adicional ou acessória, pena de descaracterização do instituto.

delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa, somada a remuneração periódica paga pelo Poder Público.

delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga pela tarifa, admitindo-se o estabelecimento de receitas acessórias em favor do concessionário.

remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente estipuladas pelo edital de licitação, e faculdade do concessionário de rescisão unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público.

delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.

o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

média.

grave e suspensão do direito de dirigir.

gravíssima.

grave.

gravíssima e suspensão do direito de dirigir.

média.

grave.

gravíssima.

grave, e suspensão do direito de dirigir.

leve.

pratica conduta atípica.

incorre nas mesmas penas.

incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida de um sexto a um terço.

estará sujeito apenas a aplicação da penalidade de multa.

incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida à metade.

a proteção aos direitos autorais depende de registro na Biblioteca Nacional.

para se identificar como autor, deverá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo.

a reprodução não autorizada é uma contrafação.

direitos patrimoniais de autor não se aplicam a obra anônima ou pseudônima.

constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.

o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.

os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.

o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.

o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.

ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.

vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.

vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.