conceder remissão unicamente como forma de exclusão do processo.

aplicar sanções penais nos casos de crimes contra a criança ou o adolescente.

disciplinar, através de portaria, a entrada de crianças e adolescentes, acompanhados de seus pais, em estádio, ginásio e campo desportivo.

atestar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido por programas de acolhimento institucional para fins de renovação da autorização de funcionamento.

fiscalizar entidades de atendimento não governamentais que executem programas de internação psiquiátrica de adolescentes dependentes de droga ou álcool.

é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.

é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.

é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.

é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

o juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente.

o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta.

é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.

o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias.

a sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.

não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.

pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.

pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.

é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

permite a destituição ou suspensão do poder familiar uma vez que as partes não tem condições de constituir advogado.

prevê que o juiz destitua o poder familiar prontamente e encaminhe a criança ou adolescente para a adoção.

não autoriza o juiz a encaminhar a família a programas oficiais de auxílio.

ocorrerá a adoção quando forem esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira.

é desnecessário o parecer de equipe interprofissional brasileira a Serviço da Justiça da Infância e Juventude.

é vedado à Autoridade Central Federal Brasileira solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.

deverão ser consultadas somente as crianças de 0 a 6 anos acerca de seu preparo para a medida.

será de no mínimo 90 dias o estágio de convivência, a ser cumprido no território nacional.

Psicologia e Serviço Social.

Serviço Social e Direito.

Psicologia e Direito.

Pedagogia e Psicologia.

Psicologia e Psiquiatria.

o adolescente viajar na companhia da mãe para outro país sem que o pai tenha fornecido autorização por escrito.

a criança estiver na companhia do pai, mas quem detém sua guarda judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem.

a criança estiver acompanhada de um tio e se o destino da viagem for outro estado da federação.

o adolescente viajar de avião e estiver desacompanhado de adulto autorizado pelos pais.

uma criança de até dois anos de idade viajar para outro município e não estiver na companhia do pai e da mãe.

ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.

ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.

ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.

à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.

ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.

é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.

é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.

tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.

deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.

é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.