Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Ad...

Questão Q523179

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,

conceder remissão unicamente como forma de exclusão do processo.

aplicar sanções penais nos casos de crimes contra a criança ou o adolescente.

disciplinar, através de portaria, a entrada de crianças e adolescentes, acompanhados de seus pais, em estádio, ginásio e campo desportivo.

atestar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido por programas de acolhimento institucional para fins de renovação da autorização de funcionamento.

fiscalizar entidades de atendimento não governamentais que executem programas de internação psiquiátrica de adolescentes dependentes de droga ou álcool.

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