No procedimento judicial para a perda do poder familiar,...

Questão Q523175

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

o juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente.

o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta.

é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.

o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias.

a sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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