Aldo e Fábio não poderiam ter sido conduzidos em compartimento fechado de veículo policial juntamente com presos com passagem pela polícia, pois isso implicou risco à integridade física dos menores.

A internação provisória dos adolescentes mencionados poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas.

O requerimento do Ministério Público, de internação provisória dos adolescentes, é nulo, pois a apuração de ato infracional é da competência exclusiva da autoridade policial.

Mesmo em casos dessa natureza, é vedada a divulgação de atos policiais e judiciais a que se atribua autoria de ato infracional, permitindo-se apenas a identificação das iniciais do nome e sobrenome dos menores.

O conselho tutelar integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e é presidido pelo juiz de direito da respectiva comarca.

Os membros do conselho tutelar de cada município serão indicados pelo presidente do tribunal de justiça do respectivo estado.

Compete ao conselho tutelar proferir sentença nos pedidos de guarda das crianças e adolescentes do município em que estiver situado.

Caso Jean e Lúcia estejam casados há 12 anos, nessa hipótese, se eles forem escolhidos para atuar no Conselho Tutelar de Areia – PB, estarão impedidos, por serem marido e mulher.

Para ato infracional considerado hediondo e com grande repercussão na mídia televisiva praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar, excepcionalmente, a medida de prestação de trabalho forçado.

As visitas a Marcos na entidade em que estiver internado poderão ser suspensas temporariamente, caso existam motivos relevantes e fundados de prejudicialidade aos seus interesses.

Adolescentes portadores de deficiência mental ficarão incomunicáveis nas primeiras 48 horas em casos de internação em estabelecimento educacional.

Marcos não poderá receber assistência religiosa no período de internação, por estar sob os cuidados do Estado e não da Igreja.

Uma criança poderá hospedar-se em motel acompanhada de seus pais.

A autorização de viagem ao exterior é dispensável se a criança estiver acompanhada apenas da mãe.

O acesso às diversões e espetáculos públicos é livre aos adolescentes, independentemente da classificação atribuída pelo poder público.

Uma criança de 11 anos de idade poderá viajar da comarca onde reside no estado da Paraíba para a casa da sua avó em Recife – PE acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos de idade.

O falecimento de Célio e Joana restabelecerá o pátrio poder aos pais naturais de Josimar, o que ocorrerá com o encaminhamento da certidão de óbito dos pais adotantes ao Cartório de Registro Civil.

O processo de adoção é nulo em razão da diferença de idade entre adotantes e adotado.

Em razão de sua idade, é necessário o consentimento de Josimar no processo de adoção.

Na certidão de nascimento de Josimar, constarão os nomes de Célio e Joana como pais adotantes e dos pais biológicos, para resguardar futura revogação da adoção.

receber visitas, ao menos mensalmente.

ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana.

realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

receber assistência religiosa, segundo a crença de um religioso disponível para esse fim.

assegurar ensino fundamental público e gratuito para todos aqueles que estiverem em idade própria de acesso a esse nível de ensino.

oferecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

garantir a universalização do ensino médio gratuito.

assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.