Após o trânsito em julgado da sentença de adoção, Sílvio e Sofia poderão revogar a adoção de Maria após 3 anos de convivência com a menor.

A adoção atribui a Maria a condição de filha de Sílvio e Sofia, mas exclui os direitos sucessórios.

Na hipótese da morte de Sílvio e Sofia, o pátrio poder será imediatamente restabelecido aos pais naturais de Maria.

Sílvio e Sofia não poderão adotar Maria, uma vez que é vedada a adoção por procuração.

Por estar em regime familiar de trabalho e no mesmo município onde reside, o adolescente poderá cumprir seu expediente de duas horas diárias de trabalho no período de 22 h às 24 h.

O adolescente poderá trabalhar em ambiente insalubre apenas mediante recebimento de adicional em seu salário.

Pelo trabalho que desempenha na empresa do tio, são assegurados ao adolescente os direitos trabalhistas e previdenciários.

O trabalho realizado pelo adolescente assegura-lhe uma bolsa de aprendizagem até ele completar 16 anos de idade.

O filho havido fora do casamento somente poderá ser reconhecido pelo pai mediante regular processo de investigação de paternidade perante o Poder Judiciário do respectivo local de nascimento da criança.

Em razão de sua idade, um jovem com 19 anos de idade, mesmo que tenha reconhecida idoneidade moral, não poderá candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar de seu município.

O adolescente privado de liberdade que cumpre medida de internação não poderá encontrar-se de forma reservada com seu advogado, fazendo-se necessária a presença de psicóloga indicada pelo juiz da infância.

Os casos de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao membro mais antigo do conselho tutelar, escolhido pelo juiz da infância e juventude do município.

desacompanhada dos pais, mediante expressa autorização judicial.

desacompanhada da mãe por estar viajando para encontrar a avó, que ficará responsável por ela.

apenas na companhia da mãe, por se tratar de cidade fora da comarca onde reside.

com autorização expressa do pai, mediante documento com firma reconhecida.

A destituição do pátrio poder não depende de procedimento próprio, pois sua perda ou suspensão está implícita nas ações de adoção.

O Ministério Público é parte legítima para provocar o início do procedimento da suspensão do pátrio poder.

Falecendo o adotante antes de concluído o processo de adoção, o juiz da vara da infância deve extinguir o processo ainda que tenha havido inequívoca manifestação de vontade.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, pode o magistrado desistir de prova documental e testemunhal em face da confissão do adolescente.

deve ser custeado com recursos provenientes exclusivamente dos estados e dos municípios, por contemplar políticas públicas de inserção nesses entes da Federação.

orienta-se tanto pelas normas nacionais quanto pelas internacionais das quais o Brasil é signatário.

atua apenas na execução de medidas socioeducativas no âmbito dos estados da Federação.

não integra o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

Os jovens privados de liberdade que, durante a detenção, realizarem estudos, receberão os respectivos diplomas e certificados com o registro das qualificações obtidas nos cursos bem como do período em que ficaram detidos.

As regras mínimas prevêem a recomendação para que o jovem privado de liberdade trabalhe, mas não de forma remunerada.

Os servidores dos centros onde haja jovens privados de liberdade são proibidos de portar e de usar armas.

Cartas encaminhadas pelos jovens privados de liberdade às autoridades judiciais deverão ser encaminhadas ao diretor do estabelecimento para análise do conteúdo.