Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 515002 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Em nenhuma hipótese o locador poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

#Questão 516450 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Na repetição do indébito, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

#Questão 517233 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A matrícula não poderá ser cancelada por decisão judicial.

#Questão 517254 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do adquirente.

#Questão 517259 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique.

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