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Questões sobre Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

#Questão 1029596 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

O responsável por uma entidade religiosa devidamente registrada foi notificado, pelo locador do imóvel onde realiza atividades, de que o contrato será desfeito a partir do próximo mês. De acordo com a Lei de locação de imóveis urbanos (Lei Federal n.º 8.245/91), assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser desfeita a locação se o proprietário pedir o imóvel para demolição que venha a resultar em aumento mínimo de 20% (vinte por cento) da área útil.

B) A locação não poderá ser desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como em decorrência da prática de infração legal ou contratual.

C) O contrato poderá ser rescindido para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

D) Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária se a locação for desfeita para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, o locatário se recuse a consenti-las.

E) Julgada procedente a ação de despejo, o prazo para a desocupação voluntária será de um ano caso a locação tenha sido desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual.

#Questão 1029621 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

As ações de despejo para a realização de reparações urgentes que sejam determinadas pelo poder público e que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel devem ser instruídas com

A) comprovação do perigo de dano.

B) rol de testemunhas que comprovem resistência do locatário em deixar o imóvel, se for o caso.

C) qualquer instrumento particular de aquisição registrado.

D) prova da propriedade do imóvel.

E) prova da posse indireta.

#Questão 1029622 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Luiz é proprietário de um apartamento residencial, o qual aluga para Pedro, que o subloca integralmente para Rosa. Por motivos pessoais, Luiz pretende vender o imóvel e sabe que na lei que rege a locação de imóveis urbanos existe previsão de direito de preferência do locatário quanto à aquisição do bem.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação de regência, Luiz deverá, de maneira inequívoca, dar conhecimento do negócio jurídico que pretende realizar

A) exclusivamente para Rosa, a qual terá quinze dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência, tendo em vista que Pedro, na condição de locatário, somente teria direito de preferência subsidiário ao da sublocatária se o imóvel tivesse fim comercial.

B) inicialmente para Rosa, que tem preferência sobre Pedro, tendo ela trinta dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência.

C) inicialmente para Pedro, que tem preferência sobre Rosa, tendo ele trinta dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência.

D) inicialmente para Rosa, que tem preferência sobre Pedro, tendo ela quinze dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência.

E) inicialmente para Pedro, que tem preferência sobre Rosa, tendo ele quinze dias para se manifestar sobre a proposta, sob pena de caducar o seu direito de preferência.

#Questão 1029878 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, a exigência, pelo locador, de pagamento antecipado do aluguel pelo locatário

A) se encontra expressamente vedada em qualquer hipótese de contrato.

B) somente será permitida na hipótese de locação para temporada.

C) estará autorizada em qualquer hipótese de contrato regulamentado pela referida lei.

D) apenas será permitida na hipótese de o contrato não estar assegurado por alguma das modalidades de garantia previstas na referida lei.

E) poderá ser feita na hipótese de locação para temporada ou se o contrato não estiver assegurado por alguma das modalidades de garantia autorizadas pela lei.

#Questão 1030011 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Marcelo firmou com Reinaldo contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais pelo prazo de dois anos.

Na condição de locador, Marcelo poderá reaver o imóvel antes do término do prazo:

A) se o pedir para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

B) em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estava relacionada com o seu emprego;

C) e for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída em, no mínimo, 20%;

D) por mútuo acordo, em decorrência da prática de infração legal ou contratual, ou ainda em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

E) para a realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público, ainda que possam ser executadas com a permanência do locatário no imóvel.

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