o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

obedecer aos prazos processuais.

residir, se titular, na respectiva Comarca.

Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.

Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.

Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.

Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.

é presidido sempre por membro do Ministério Público, alternando-se na função, a cada biênio, um representante da União e um dos Estados;

tem seus membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

limita-se a receber e conhecer reclamações contra membros do Ministério Público;

cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

compete ao Corregedor nacional requisitar servidores do Ministério Público e, após autorização do Congresso Nacional, requisitar membros do Ministério Público.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV

o MP da União é independente do MP dos Estados.

o MP Federal é independente do MP dos Estados.

o MP é independente para organizar seus próprios serviços.

cada ramo do MP é independente dos outros.

cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.

ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais

ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

promover ação penal, por abuso de poder

exercer o poder de investigação criminal

O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe.

O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal.

O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições.

O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procurador-geral de Justiça daquele estado-membro.

O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções.

Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.

Promove a ação penal por abuso de poder.

Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.

Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

ao corregedor-geral do Ministério Público da União.

ao procurador-geral da República

ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.

ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.