No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a
ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais
ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
promover ação penal, por abuso de poder
exercer o poder de investigação criminal
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
