Questões sobre Lei Complementar 24/1975

#Questão 520037 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 24/1975, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75.

A)

Além de ser aplicável às isenções, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

B)

Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.

C)

A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

D)

A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio.

E)

Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação.

#Questão 590118 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 24/1975, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei Complementar nº 24/1975, dispõe sobre convênios e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

A) as regras e condições aplicáveis para a concessão de isenção aplicam-se também aos incentivos ou favores fiscais ou financeiros fiscais, mas não se aplicam à devolução total ou parcial de tributo ao contribuinte ou responsável.

B) os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, exceto as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

C) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados na reunião, após terem sido regularmente convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.

D) a inobservância dos dispositivos nela previstos acarretará, alternativamente, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, ou a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido, cabendo essa escolha ao sujeito passivo.

E) os Municípios podem conceder às empresas neles estabelecidas benefícios fiscais relativos ao ICMS, até o limite de 25% do valor do imposto devido, sem a necessidade de convênio ou de lei complementar municipal.

#Questão 590123 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 24/1975, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 590130 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 24/1975, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

A) os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

B) as regras nela previstas não se aplicam às extensões das isenções vigentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

C) quaisquer benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual, sem prévia aprovação por convênio, serão considerados regulares, se não forem contestados na primeira reunião subsequente do Confaz.

D) seus dispositivos não se aplicam aos benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos localizados na Região Norte, inclusive aos localizados na Zona Franca de Manaus.

E) considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, três quintos das unidades da federação.

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