Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

231 Q590571

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda à luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a opção correta.

A A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo. B Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação. C A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação. D Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. E É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

232 Q590570

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das normas insertas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé. B Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo. C A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor. D O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade. E As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

233 Q590567

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na tabela anterior, que mostra o calendário do mês de setembro do ano hipotético X, o dia na célula hachurada é declarado por lei como feriado. Considerando que, no dia 1.o — terça-feira — do referido mês, um servidor tome ciência de notificação, o prazo para a apresentação de defesa terá início no dia

A 2 e findará no dia 8 de setembro. B 1.º e findará no dia 10 de setembro. C 2 e findará no dia 9 de setembro. D 1.º e findará no dia 8 de setembro. E 1.º e findará no dia 9 de setembro.

234 Q590566

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

A tiver participado como perito. B estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado. C estiver litigando judicialmente com o interessado. D tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado. E tiver interesse indireto na matéria.

235 Q590565

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.

A Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico. B A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante. C A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público. D Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada. E É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

236 Q590183

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:

A será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail; B observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento; C importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado; D será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade; E conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.

237 Q590182

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:

A será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão, em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa; B será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior; C dependerá de caução, como regra, para sua interposição, e o valor será equivalente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do processo; D terá prazo de quinze dias para sua interposição, como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida; E deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

238 Q590065

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer. B tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos nar rados. C apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo. D apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo. E nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.

239 Q590058

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. B É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial. C O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo. D Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo. E O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

240 Q589855

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A é admitida a participação de terceiros no processo administrativo. B é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória. C é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica. D a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável. E é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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