Ainda à luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, ass

#Questão 590571 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Ainda à luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.

B) Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.

C) A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.

D) Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

E) É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

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