Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

711 Q590065

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer. B tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos nar rados. C apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo. D apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo. E nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.

712 Q590058

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. B É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial. C O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo. D Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo. E O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

713 Q589855

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A é admitida a participação de terceiros no processo administrativo. B é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória. C é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica. D a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável. E é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

714 Q589729

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

A II, apenas. B I, apenas. C I, II e III. D I e II, apenas. E III, apenas.

715 Q589723

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Aplicação retroativa de nova interpretação.

II. Sigilo nos processos administrativos.

III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV. Renúncia total de poderes ou competências.

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em

A III e IV. B I e II. C I, II e III. D IV. E I e III.

716 Q589703

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

717 Q589614

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:

A correta, porque não pode ser delegada a totalidade das hipóteses previstas nas afirmativas. B incorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos. C incorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo. D incorreta, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas na afirmativa.

718 Q589601

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurso administrativo, Heitor recebeu ligação de sua esposa alegando que seu filho não estava bem e precisaria ser internado. Em razão da circunstância fática ocorrida, Heitor precisou ausentar-se do serviço público pelo prazo de três dias. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a decisão do recurso administrativo

A não pode ser objeto de delegação. B pode ser objeto de delegação, não sendo necessário que o ato de delegação seja publicado no meio oficial. C pode ser objeto de delegação, no entanto, o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer momento, havendo períodos próprios para tanto. D não admite delegação, como regra, no entanto, na hipótese narrada, comportará delegação desde que proferida pela autoridade hierarquicamente inferior a Heitor. E pode ser proferida por delegação e considerar-se-á editada pelo delegante.

719 Q589594

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados. No primeiro processo, o parecer era obrigatório e vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante e também deixou de ser emitido no prazo fixado. Nos termos da Lei no 9.784/1999 e independentemente da responsabilização cabível,

A apenas na segunda hipótese, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa. B em ambas as hipóteses, os processos não terão seguimento até que os pareceres sejam apresentados. C apenas na segunda hipótese, o processo poderá ter prosseguimento, mas a decisão só será possível após a apresentação do parecer. D em ambas as hipóteses, os processos poderão ter prosseguimento; no entanto, apenas no segundo caso, poderá ser decidido com sua dispensa. E em ambas as hipóteses, os processos terão seguimento normalmente, independentemente do momento da apresentação dos pareceres.

720 Q589590

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao processo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A o comparecimento de Ana Lúcia não supre a falta de intimação, mas é garantido o direito de ampla defesa à Ana Lucia. B a ausência de intimação importa nulidade insanável, razão pela qual o processo deverá ser extinto. C o comparecimento de Ana Lúcia supre a falta de intimação. D o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. E a intimação deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intimação nas situações de domicílio incerto.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão