Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos s

#Questão 589614 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Assistente Administrativo

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:

A) correta, porque não pode ser delegada a totalidade das hipóteses previstas nas afirmativas.

B) incorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

C) incorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

D) incorreta, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas na afirmativa.

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