Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

21 Q708727

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 9.656/1998 considera que os Planos de Assistência Privada caracterizam-se por uma prestação continuada de serviços ou uma cobertura de custos assistenciais em saúde. Entende-se que está subordinada à fiscalização direta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferenciem de atividade exclusivamente financeira. Um exemplo dessa modalidade é a (o)

A rede credenciada ou referenciada. B manejo clínico do cliente. C autorização de tratamento de doenças pré-existentes. D operação de planos por pessoas físicas. E inserção de filhos adotivos no plano.

22 Q708726

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei n o 9.656/1998, é ação obrigatória a cobertura

A dos planos de urgência, assim entendidos como somente os resultantes de acidentes pessoais. B dos planos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. C dos planos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. D dos planos de urgência, assim entendidos como somente os resultantes de acidentes pessoais, caracterizados em declaração do médico assistente. E de qualquer caso de emergência ou de urgência, com dispensa da declaração do médico assistente.

23 Q530102

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e suas modificações dadas pela MP 2.177-44/2001, as operadoras de plano de assistência à saúde devem cumprir algumas exigências mínimas quando fixarem períodos de carência. O prazo máximo de carência para os diferentes tipos de procedimentos está adequadamente indicado em:

A 30 dias para procedimentos indicados e justificados pelo médico assistente, salvo quando comprovada uma doença preexistente. B 90 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 180 dias e casos de urgência e emergência que não podem ter carência. C 180 dias para qualquer tipo de procedimento, excetuando- se casos de urgência e emergência, que deverão ser de 7 dias. D 180 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 300 dias e casos de urgência e emergência com prazo de 24h. E 300 dias para partos, 180 dias para procedimentos de alta complexidade e 90 dias para procedimentos de baixa e média complexidades.

24 Q530096

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, constituem Operadoras de Planos de Assistência à Saúde as

A empresas legalmente constituídas que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, exceto os Planos de Autogestão, que são regidos por legislação pertinente às empresas que os controlam. B empresas legalmente constituídas que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, exceto as cooperativas de trabalho médico, que possuem tratamento legal específico. C pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde. D pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, exceto as cooperativas de trabalho médico, que possuem tratamento legal específico. E pessoas físicas ou jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde.

25 Q530092

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Para poderem obter autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Saúde (ANS), as operadoras de planos de assistência privada à saúde devem satisfazer minimamente alguns requisitos estabelecidos pelo artigo 8o da Lei no 9.656/1998. A exceção a essa regra ocorre para as empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, que estão dispensadas de

A especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria, e demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados. B descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e descrição de instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços. C descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos, e daqueles a serem prestados por terceiros, e descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços. D demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos e especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde. E demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos e descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

26 Q530108

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a Lei no 9656/98, é permitida a permanência de ex-empregados e seus dependentes em planos de saúde dos quais eram beneficiários, nas mesmas condições de cobertura que gozavam na vigência do contrato de trabalho, após rescisão ou exoneração, desde que assumam integralmente o pagamento do plano. A esse respeito, considere as afirmações a seguir.

I - O período máximo para gozar dessa vantagem é de um ano.

II - Terá direito ao benefício o ex-empregado que contribuía anteriormente com parte do pagamento mensal.

III - Terá direito ao benefício o ex-empregado que for exonerado sem justa causa.

É correto o que se afirma em

A I, apenas. B III, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

27 Q510465

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

B

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

C

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

D

É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde

E

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos

28 Q510487

Legislação Especial Federal

Ano: 2008

Banca: Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP)

Segundo a Lei 9656/98, das alternativas abaixo qual não está correta em relação ao tipo de acomodação hospitalar que as operadoras de planos são obrigadas a garantir:

A o consumidor com plano com internação hospitalar tem direito a, no mínimo, o padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva ou similar (quando necessário); B em ambos os casos da alternativa a, não há limite de tempo de permanência; C o limite de permanência é aquele pré-determinado no contrato de prestação de serviços previamente assinado pelas partes, independente do caso; D se não houver leito disponível nos hospitais da rede própria ou credenciada ao plano, a operadora terá de garantir ao consumidor uma acomodação em nível superior, sem cobrar nenhum custo adicional.

29 Q510485

Legislação Especial Federal

Ano: 2008

Banca: Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP)

Durante a internação o consumidor terá direito a cobertura para acompanhante, segundo a Lei 9656/98:

A quando tratar-se de menores de 18 anos; B em casos de senilidade ou debilidade mental; C em pacientes com distúrbios comportamentais severos, após avaliação psiquiátrica; D não é facultativo aos planos estender esta cobertura a acompanhante de paciente maior de idade.

30 Q510483

Legislação Especial Federal

Ano: 2008

Banca: Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP)

Segundo o art. 35 da Lei 9656:

A aplicam-se as disposições desta Lei a todo os contratos celebrados a partir de sua vigência, não se assegurando esse direito aos consumidores com contratos anteriores; B aplicam-se as disposições desta Lei a todos àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1997 e 1º de janeiro de 2000, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei; C a adaptação não implica em recontagem de carências, o que pode ocorrer é uma suspensão temporária; D não existe recontagem de carências.

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