Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na L...

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos