Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

51 Q709913

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da

A interpretação extensiva. B retroatividade. C territorialidade. D extraterritorialidade. E irretroatividade.

52 Q709905

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo da Lei no 9.099/1995, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade

A formalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação ou a transação. B informalidade, economia processual, celeridade, sendo defeso a conciliação ou a transação. C informalidade, irrecorribilidade, celeridade, sendo defeso a conciliação ou a transação. D formalidade, irrecorribilidade, celeridade, sendo defeso a conciliação ou a transação. E informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação ou a transação.

53 Q709904

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele

A não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei. B poderá propor a ação, desde que representado por um defensor, independente do valor da causa. C poderá propor a ação como qualquer cidadão, no entanto deverá solicitar, com antecedência, escolta para a audiência. D não poderá ser parte na ação, conforme previsão tácita da Lei. E só poderá ser representado por um defensor se a ação estiver acima de 40 salários mínimos.

54 Q709901

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

A as causas cíveis enumeradas no artigo 275, II, do CPC/73, mesmo que delas advenha condenação acima de 40 salários mínimos. B as ações de despejo para uso comercial. C as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. D as ações de divórcio e dissolução de união estável, desde que não hajam filhos menores. E as ações envolvendo danos morais, que constituem, por si só, matéria complexa.

55 Q709900

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

A são recrutados, preferencialmente, entre advogados, com mais de três anos de atividade profissional. B são impedidos de exercer a advocacia de maneira geral, enquanto permanecerem na função. C podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, desde que mediante a supervisão de um juiz togado. D são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos juizados especiais de todo Brasil até o ano de 2020. E podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.

56 Q709899

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera

A as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial. B as microempresas e as empresas de pequeno porte. C as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade. D os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos. E os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

57 Q709898

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

A nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos. B para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau. C em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos. D nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual. E nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

58 Q709897

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz

A deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo. B pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial. C deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias. D deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da juntada aos autos do comprovante da comunicação respectiva. E deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.

59 Q709896

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K, perante um juizado especial cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo que R.K:

A poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia. B poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia. C sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo. D deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia. E poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

60 Q709895

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Uma vez cientificado sobre a existência de ação perante os juizados especiais cíveis, é possível ao réu:

A oferecer contestação para impugnar os fatos trazidos pelo autor, devendo as exceções (incompetência, suspeição e impedimento) serem apresentadas em petição apartada. B oferecer contestação, que deverá ser apresentada por escrito, até o início da audiência de instrução e julgamento. C apresentar reconvenção, caso queira deduzir pleito condenatório ou constitutivo em face do autor. D comparecer à audiência, sem oferecer contestação, o que implicará necessariamente na declaração de sua revelia. E apresentar pedido contraposto, que poderá ter valor superior ao pedido inicial mesmo nas causas limitadas a 20 salários mínimos.

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