A assistência por advogado, nas causas em trâmite perant...

A nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos. B para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau. C em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos. D nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual. E nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.