A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é lim...

Questão Q709899

2017 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Juiz Leigo - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera

A as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial. B as microempresas e as empresas de pequeno porte. C as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade. D os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos. E os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

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