Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 4

31 Q709862

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais

A terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente. B terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal. C conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada. D conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada. E conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

32 Q709861

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.

A Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória. B O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo. C É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima. D Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado. E O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.

33 Q709860

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.

A Contravenções penais e crimes cujas penas mínimas não sejam superiores a três anos, cumuladas ou não com multa, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo. B Caso aconteça uma infração de menor potencial ofensivo, lavra-se auto de prisão em flagrante, conduzindo-se o infrator para a autoridade policial competente. C Se ocorrer uma infração de menor potencial ofensivo, não se lavra auto de prisão em flagrante, mas sim termo circunstanciado, nos termos da lei. D O princípio da celeridade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando a causa for complexa. E O princípio da oralidade tem aplicabilidade nas infrações de menor potencial ofensivo quando houver número excessivo de acusados.

34 Q709859

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Os juizados especiais criminais, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei 9.099/95 são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

A 3 (três) anos, cumulada ou não com multa. B 1(um) ano, cumulada ou não com multa. C 6 (seis) meses, cumulada ou não com multa. D 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

35 Q709858

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

É certo afirmar:

I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n° 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá/deverá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, por se tratar de um direito subjetivo do Acusado.

II. No processo penal não se admite a extinção da punibilidade de ofício, devendo a mesma ser provocada por quem de direito.

III. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá dar prosseguimento a perseguição, salvo se estiver aco...

A Somente as proposições I e III estão corretas. B Somente as proposições I e IV estão corretas. C Somente as proposições II e III estão corretas. D Somente as proposições II e IV estão corretas.

36 Q709857

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens que se seguem. Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

37 Q709856

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens que se seguem. Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

38 Q709855

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens que se seguem. As ações populares e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência dos juizados especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários mínimos.

39 Q709854

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de regras procedimentais próprias, além dos chamados institutos despenalizadores. Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A A citação será pessoal, como regra geral, nos Juizados Especiais Criminais, podendo, porém, ser por edital, se o acusado não for localizado quando da diligência. B A composição dos danos civis poderá ocorrer apenas nas ações penais de iniciativa privada, mas não sobre quaisquer das espécies de ação pública. C A transação penal poderá ser concedida ao réu condenado definitivamente, anteriormente, pelo crime de ameaça ao pagamento de pena exclusivamente de multa. D A suspensão condicional do processo poderá ser aplicada apenas às contravenções penais e às infrações de menor potencial ofensivo, exigindo-se, ainda, que a pena mínima seja de até 01 (um) ano. E A ação penal relativa aos crimes de lesão corporal culposa e lesão leve dolosa depende da representação do ofendido, ainda que praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

40 Q709853

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a afirmação certa:

A Para o Supremo Tribunal Federal, é possível a suspensão condiciona] do processo em crime continuado, sendo irrelevante o somatório da pena mínima da infração mais grave com o aumento de um sexto a dois terços, considerando-se a pena de cada crime para a suspensão. B Para o Superior Tribunal de Justiça, não cabe a suspensão condicional do processo para as infrações penais cometidas em concurso material ou em concurso formal, quando a pena mínima cominada ultrapassar um ano em razão do somatório ou da fração incidente. C No denominado erro na execução, quando por acidente sobrevêm resultado diverso do que era pretendido pelo agente, este responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. Mas se ocorre também o resultado pretendido, este, por ser doloso, absorve o primeiro. D Quando o sujeito ativo, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da que pretendia ofender, responde como se tivesse praticado o crime contra esta, em virtude do erro sobre a pessoa. Mas, se atingir também a pessoa que pretendia ofender, responderá pelos dois crimes em concurso material. E No concurso material de crimes; no concurso ideal próprio; no concurso formal imperfeito; e no crime continuado, a dogmática jurídico-penal adotou, indistintamente, a regra do cúmulo de penas, haja vista que, em todos eles, prevalece o entendimento de que constituem delitos por acumulação.

41 Q709852

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:

A não se deve admitir, em hipótese alguma, a impetração de mandado de segurança contra as decisões proferidas nos juizados. B deve-se admitir a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias proferidas nos juizados, como sucedâneo do agravo de instrumento e apenas nas hipóteses em que este seria cabível. C os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal. D os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelas Turmas Recursais. E os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados por Juiz Federal Titular de Vara Federal.

42 Q716844

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

A O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. B As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei. C Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado. D O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

43 Q716840

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As partes contratantes da execução de uma pequena obra civil se desentenderam quanto a um dos seus itens, de valor inferior a 10(dez) salários mínimos. Foram aconselhados a se dirigirem ao Juizado Especial Cível do local onde os serviços eram prestados e lá chegando, foram atendidos, juntos, pelos servidores da Secretaria do Juízo e dos encarregados pela sessão de conciliação. Marque a alternativa que completa corretamente a frase parcialmente enunciada abaixo:

Os servidores incorreram em erro na prática do ato processual, porque

A instauraram, desde logo, a sessão de conciliação, dispensando o registro prévio de pedido e a citação. B reduziram a escrito o pedido oral feito pelas partes. C realizaram a sessão de conciliação a portas fechadas, a pedido das partes. D não permitiram que o contratante dos serviços formulasse pedido genérico, dele exigindo que indicasse quais eram os defeitos de execução, tendo em vista que ele demonstrou ter conhecimento da extensão da obrigação que exigia da parte contrária.

44 Q716839

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quais os critérios orientam os processos que tramitam nos juizados especiais:

A Oralidade e simplicidade. B Economia processual e formalidade. C Formalidade e morosidade. D Celeridade e complexidade.

45 Q716838

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Na Seção V da Lei 9.099/1995, o pedido

A não poderá ter dispensado seu registro prévio, mesmo que compareçam ambas as partes. B assim que registrado, a secretaria do juizado designará sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 20 (vinte) dias. C poderá ser oral ou escrito. D pode ser formulado de forma genérica quando for possível determinar, desde logo, a extensão das obrigações.

46 Q716837

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Com relação ao acesso ao juizado especial, assinale a afirmação correta:

A Necessita do pagamento de custas em ambos os graus de jurisdição. B Não há necessidade de preparo de recurso. C A sentença de primeiro grau sempre condenará o vencido em custas e honorários de advogado. D Em segundo grau, o recorrente vencido, pagará as custas e honorários de advogado.

47 Q716836

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:

A A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública. B Para atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas. C A prioridade cessará com a morte do beneficiário, não se estendendo em favor de cônjuge, mesmo que este tenha mais de 60 (sessenta) anos. D O interessado na obtenção da prioridade fará prova de sua idade e requererá o benefício à autoridade judiciária.

48 Q716835

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando as disposições sobre os Juizados Especiais Cíveis, na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

A Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo. B A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória. C A audiência de conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. D Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

49 Q709923

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

A configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida. B é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis. C deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP. D depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação. E prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

50 Q709918

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Avalie as assertivas referentes aos juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e, depois, assinale a alternativa CORRETA

I. As pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos.

II. É cabível o litisconsórcio ativo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

III. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

IV. É cabível pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

V. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda P...

A Apenas as assertivas I, II, III estão corretas. B Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. C Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. D Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas. E Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

51 Q709913

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado no que se refere às leis processuais no tempo foi o da

A interpretação extensiva. B retroatividade. C territorialidade. D extraterritorialidade. E irretroatividade.

52 Q709905

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O processo da Lei no 9.099/1995, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade

A formalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação ou a transação. B informalidade, economia processual, celeridade, sendo defeso a conciliação ou a transação. C informalidade, irrecorribilidade, celeridade, sendo defeso a conciliação ou a transação. D formalidade, irrecorribilidade, celeridade, sendo defeso a conciliação ou a transação. E informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação ou a transação.

53 Q709904

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele

A não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei. B poderá propor a ação, desde que representado por um defensor, independente do valor da causa. C poderá propor a ação como qualquer cidadão, no entanto deverá solicitar, com antecedência, escolta para a audiência. D não poderá ser parte na ação, conforme previsão tácita da Lei. E só poderá ser representado por um defensor se a ação estiver acima de 40 salários mínimos.

54 Q709901

Legislação Especial Federal

Ano: 2017