Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

131 Q525711

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa; B o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis; C nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença; D nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados; E nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

132 Q525827

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Espe ciais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. B terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo. C as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado. D serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. E interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

133 Q294248

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo; B a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência; C a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência; D a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital; E a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

134 Q529036

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

A A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício. B Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado. C Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. D Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício. E Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

135 Q528148

Legislação Especial Federal

Ano: 2014