Questões sobre Lei 8.842/1994

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

A Política Nacional do Idoso define um conjunto de leis que tratam da violação dos direitos dos idosos, estabelecendo penas de detenção, reclusão e multa.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Na forma prevista na Lei n.º 8.842/1994, o atendimento asilar constitui diretriz prioritária da referida política, em razão da precariedade de outros atendimentos, a exemplo do atendimento domiciliar e da ausência de mecanismos estatais que garantam a plena assistência à saúde.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Pedro, com 79 anos de idade, é portador de doença crônica que necessita de assistência médica e enfermagem permanente. Nessa situação, Pedro deve ser encaminhado para residir em uma instituição asilar, de caráter social.

O Brasil vem assistindo ao crescimento da população idosa. Com base nos dados do IBGE, hoje, são 15 milhões de idosos no país. Em projeção para 2025, a Organização Mundial de Saúde (OMS) indica que haverá 32 milhões de brasileiros com mais de 60 anos de idade. Com base nesses dados, o Brasil instituiu a Política Nacional do Idoso. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com as Diretrizes da Política Nacional do Idoso, é permitida a permanência de pessoa idosa portadora de doenças que necessitam de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

O Brasil vem assistindo ao crescimento da população idosa. Com base nos dados do IBGE, hoje, são 15 milhões de idosos no país. Em projeção para 2025, a Organização Mundial de Saúde (OMS) indica que haverá 32 milhões de brasileiros com mais de 60 anos de idade. Com base nesses dados, o Brasil instituiu a Política Nacional do Idoso. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

A Política Nacional do Idoso tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, articulando ações com outras políticas públicas para promover autonomia, integração e participação efetiva dessa parcela da população na sociedade.