Questões sobre Lei 8.213/1991

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado, a contar do primeiro dia do afastamento da atividade.

Equipara-se a acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida e produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até trinta dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, inclusive em caso de óbito.

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

Expor a vida ou a saúde do trabalhador a perigo direto e iminente, prevê pena de prisão de 3 meses a 1 ano.

É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

não tem direito ao salário-maternidade.

tem direito ao salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da adoção.

tem direito ao salário-maternidade por 60 (sessenta) dias a contar da data da adoção.

tem direito ao salário-maternidade por 90 (noventa) dias a contar da data da adoção.

tem direito ao salário-maternidade por 30 (trinta) dias a contar da data da adoção.

Não, pois ele não preencheu o requisito objetivo do tempo de permanência no emprego.

Não, pois a existência de renda suficiente para a manutenção própria e de sua família seria impediente à percepção do seguro-desemprego.

Sim, pois o tempo mínimo de emprego para possibilitar a percepção do seguro-desemprego é de vinte anos.

Sim, pois o médico, sendo demitido, fica afastado, em gozo de beneficio previdenciário, podendo cumular com o seguro-desemprego.

Sim, pois, mesmo que ocupasse outro emprego, esse fato não seria impeditivo de percepção do seguro-desemprego.