ao Conselho Tutelar.

à autoridade judiciária competente.

à família do adolescente ou pessoa por ela indicada.

à autoridade policial competente.

ao Ministério Público.

representação do Ministério Público.

portaria da autoridade judiciária.

representação do Conselho Tutelar.

auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

participar dos Conselhos Tutelares.

atendimento de seus direitos sociais através de Políticas Sociais Básicas, Políticas de Assistência Social e Políticas de Proteção Especial.

atendimento de seus direitos sociais por meio de Políticas Públicas apenas em situações em que a família não possa suprir as necessidades da criança e do adolescente.

defesa de seus direitos prioritariamente em casos de abandono e violência familiar.

direito ao trabalho e à educação.