Questões sobre Lei 6.830/1980

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Listagem de Questões sobre Lei 6.830/1980

#Questão 711572 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. A fazenda pública pode adjudicar os bens penhorados apenas antes do leilão, pelo preço da avaliação e se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

#Questão 711573 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.

#Questão 711574 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O ato judicial que deferir a petição inicial importa em ordem de arresto na hipótese de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar.

#Questão 516450 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Na repetição do indébito, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

#Questão 711620 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.

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