Questões sobre Lei 6.583/1978

#Questão 716968 - Legislação Especial Federal, Lei 6.583/1978, Banca não informada, 0000, ,

Com relação às disposições constantes na Lei n° 6.583/1978, assinale a alternativa correta:

A) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.

B) O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro em São Paulo e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

C) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de 7 (sete) membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

D) Os conselhos federais e regionais de nutricionistas têm por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na forma da Lei.

E) Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, este eleito em reunião especialmente convocada.

#Questão 717016 - Legislação Especial Federal, Lei 6.583/1978, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 717018 - Legislação Especial Federal, Lei 6.583/1978, Banca não informada, 0000, ,

Com relação às disposições da Lei nº 6.583/1978, assinale a alternativa correta:

A) As penas de advertência, repreensão e suspensão serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

B) Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

C) As denúncias poderão ser recebidas ainda quando não assinadas, desde que acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

D) A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 2 (dois) anos.

E) É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência.

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