Questões sobre Lei 6.091/1974

Nos termos da Lei n. ^o 6.091/1974, que disciplina o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da justiça eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

É vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados e aos municípios e às suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

A justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, cuja utilização deve ser necessariamente gratuita, ressalvada a obrigação de abastecimento e alimentação dos tripulantes.

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.

Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, podem os partidários ou os candidatos disponibilizar o transporte gratuito de seus eleitores.

A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.

O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.