Questões sobre Lei 5.081/1966

#Questão 604871 - Legislação Especial Federal, Lei 5.081/1966, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Nos caminhos da regulamentação do exercício da odontologia no Brasil, o último marco legal é a Lei no 5.081/1966. Esse marco realiza o detalhamento e representa o momento em que a odontologia adquire ampla autonomia no que concerne ao respectivo exercício. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Os atestados odontológicos são documentos em que se afirma ser real um fato ou a existência de estado ou situação e as respectivas consequências. São condições para a produção dos efeitos: o ato profissional, posse da autorização legal e profissional pleno para o exercício.

B) Quanto à prescrição de especialidades farmacêuticas, é permitida ao cirurgião-dentista a prescrição de medicamentos de uso interno e externo com indicação em odontologia. Sendo assim, há autorização expressa em lei e que ampara o profissional na prescrição de fármacos para o tratamento de doenças sistêmicas, desde que se atente para aquelas doenças que apresentem manifestações orais, como o lúpus eritematoso sistêmico e a síndrome de Sjögren.

C) As perícias em foro civil somente podem ser realizadas por peritos oficiais, não havendo autorização expressa a peritos nomeados, sob pena de nulidade do laudo.

D) Quanto ao emprego de analgesia e hipnose pelo cirurgião-dentista, é permitido sedação com o uso de óxido nitroso por profissionais devidamente habilitados, podendo chegar ao estágio II da anestesia geral, correspondente à perda da consciência.

E) O anúncio de modalidades de pagamento é uma prática prevista e permitida pela legislação; dessa forma, há melhor esclarecimento aos consumidores. Esse argumento embasa, ainda hoje, as práticas concorrenciais nos serviços privados.

#Questão 622168 - Legislação Especial Federal, Lei 5.081/1966, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

#Questão 622169 - Legislação Especial Federal, Lei 5.081/1966, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Assinale a opção correta no que se refere ao exercício profissional em odontologia, conforme os arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 5.081/1966.

A) A habilitação aos estrangeiros para o exercício da odontologia dependerá da existência de vagas na região onde pretendem atuar.

B) A habilitação aos estrangeiros para o exercício da odontologia se tornará efetiva após a revalidação dos diplomas em escolas de odontologia brasileiras ? públicas ou privadas.

C) A inscrição no CRO e o registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia são exigências mínimas para o exercício profissional.

D) Os estrangeiros diplomados em odontologia no Brasil poderão atuar na profissão somente após obterem cidadania brasileira.

E) Poderão exercer a odontologia no território nacional os brasileiros habilitados por escolas estrangeiras das nações pertencentes ao MERCOSUL sem a necessidade de revalidação do diploma.

#Questão 622170 - Legislação Especial Federal, Lei 5.081/1966, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

#Questão 517513 - Legislação Especial Federal, Lei 5.081/1966, ConRio, 2014, Prefeitura de Nhandeara - RJ, Dentista

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