Questões sobre Lei 13.019/2014

Listagem de Questões sobre Lei 13.019/2014

#Questão 622957 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:

A) Registro de preços.

B) Chamamento público.

C) Licitação, na modalidade pregão.

D) Licitação, na modalidade concurso.

E) Pré-qualificação das entidades.

#Questão 622958 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que

A) essa lei se aplica também aos convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.

B) descabe a aplicação de sanções aos parceiros, pois os interesses envolvidos nos planos de trabalho são comuns, não contrapostos.

C) a partir da sua vigência, somente serão celebrados convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, não se aplicando a essas parcerias o disposto na Lei no 8.666/93.

D) o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

E) a celebração de termo de colaboração ou de fomento deverá ser sempre precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

#Questão 716353 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, Banca não informada, 0000, ,

Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:

A) é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria.

B) o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social.

C) o procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.

D) não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.

E) a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

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