Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que est...

#Questão 716353 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, Banca não informada, 0000, ,

Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:

A) é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria.

B) o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social.

C) o procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.

D) não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.

E) a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

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