Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que est...

A é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria. B o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social. C o procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento. D não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria. E a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.