Questões sobre Lei 12.529/2011

#Questão 590043 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com relação a infrações da ordem econômica, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 12.529/2011.

A) Se, no curso de procedimento administrativo instaurado para imposição de sanções referentes a infrações à ordem econômica, um dos investigados firmar compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, o procedimento deverá ser suspenso para todos os investigados.

B) No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas pelo conselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase do inquérito ou do processo administrativo instaurado para a apuração e imposição de sanções.

C) No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas pelo conselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase do inquérito ou do processo administrativo instaurado para a apuração e imposição de sanções.

D) Embora seja previsto que os atos de infração à ordem econômica independem de culpa, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa para que ocorra apenação, com multa, do administrador direta ou indiretamente responsável pela infração cometida.

E) Alguém que prestar serviços ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e causar a disseminação indevida de informação acerca de empresa coberta por sigilo deverá ser punido com multa pecuniária, desde que fique comprovado dolo de sua parte.

#Questão 590148 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 590147 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 590149 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 590150 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

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