Questões sobre Efeitos da Sentença Decretatória

#Questão 738755 - Direito Comercial / Empresarial, Efeitos da Sentença Decretatória, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

#Questão 585179 - Direito Comercial / Empresarial, Efeitos da Sentença Decretatória, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 648085 - Direito Comercial / Empresarial, Efeitos da Sentença Decretatória, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e de seus credores, assinale a opção correta.

A) A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contra sociedade na qual a responsabilidade desses sócios seja ilimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar o depósito elisivo.

B) Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direito em razão da decretação da falência, devendo o administrador judicial interpelar os contratantes para a resolução em perdas e danos.

C) A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

D) O falido perderá o direito de administrar seus bens até que seja proferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto, como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderá ser impedido de exercer atividade empresarial durante o período em questão.

E) O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens do falido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e no interesse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato, pelo valor da avaliação.

#Questão 648084 - Direito Comercial / Empresarial, Efeitos da Sentença Decretatória, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

#Questão 262318 - Direito Comercial / Empresarial, Efeitos da Sentença Decretatória, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta.

A)

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

B)

A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes.

C)

A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

D)

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor.

E)

A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

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