Questões sobre Lei 12.010/2009

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei 12.010/2009

#Questão 717157 - Legislação Especial Federal, Lei 12.010/2009, Banca não informada, 0000, ,

Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou. Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que

A) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar.

B) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência.

C) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão.

D) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável.

#Questão 717163 - Legislação Especial Federal, Lei 12.010/2009, Banca não informada, 0000, ,

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afi rmati va correta.

A) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específi ca – ECA – admite a representação do adotante por procuração.

C) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.

D) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certi dão a qualquer requisitante, independentemente, de justi fi cati va de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção consti tuído por sentença judicial.

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