Questões sobre Lei 11.771/2008

convênio

contrato administrativo

termo de parceria

contrato de repasse

termo de cooperação

investimentos em promoção externa com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.

investimentos em promoção interna com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.

investimentos em infraestrutura com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.

financiamento concedido para o setor privado pelos bancos federais.

investimentos privados em meios de hospedagem.

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

da Cultura e da Educação.

da Educação e do Trabalho e Emprego.

da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

da Educação e da Economia.

É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.

A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.

Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.

Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.

Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

A Lei n.º 11.771/2008 trata expressamente sobre a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação dos prestadores de serviços turísticos, remetendo à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.

Somente pode ser considerada turística uma viagem que gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

Entre as funções afetas ao Ministério do Turismo, encontram-se as de fomento, regulamentação e divulgação institucional do turismo tanto nacional quanto internacionalmente.

A distribuição de renda é um dos objetivos a que deve servir o turismo, devendo o governo envidar esforços nesse sentido.

Um executivo de negócios, em viagem a serviço, com estadas em lugares diferentes de seu entorno habitual, desde que com duração inferior a 1 ano, pode ser considerado turista.